AREsp 1698196 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi protocolado em processo diverso, configurando erro grosseiro e intempestividade, e porque as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se configurou litigância de má-fé e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Milca Baptista Rocha; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Litigância De Má Fé, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processo Civil Ação Reivindicatória Intempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Litigância De Má Fé Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

Milca Baptista Rocha

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Protocolo de recurso em processo diverso configura erro grosseiro e gera intempestividade
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada implica não conhecimento (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Pedido de multa por litigância de má-fé e aplicação do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 exige manifestação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não sendo automática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi protocolado em processo diverso, configurando erro grosseiro e intempestividade, e porque as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se configurou litigância de má-fé e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido pela Terceira Turma
  • Mantida a decisão da Presidência de não conhecer do recurso especial