AREsp 1852990 - DECISAO
O Tribunal negou provimento ao recurso porque o agravo de instrumento foi interposto intempestivamente; o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso não merece conhecimento quanto ao mérito e o pedido remanescente ficou prejudicado.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público do Estado São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
- Outcome
- conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
- Legal Topics
- Intempestividade, Pedido De Reconsideração, Preclusão, Honorários Periciais, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Ministério Público do Estado São Paulo
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se o pedido de reconsideração interrompe ou suspende o prazo recursal
- 2 tempestividade do agravo de instrumento
- 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O Tribunal negou provimento ao recurso porque o agravo de instrumento foi interposto intempestivamente; o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso não merece conhecimento quanto ao mérito e o pedido remanescente ficou prejudicado.
Court Disposition
conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Orders
- Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
- Publique-se.
Full Case Text
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