AREsp 1950581 - DECISAO

AREsp 1950581 - DECISAO

O recurso e o agravo não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, bem como foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, com base no art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento do recurso foi fundamentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BIANCHINI MULTIMARCAS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BIANCHINI MULTIMARCAS LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso e o agravo não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, bem como foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, com base no art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento do recurso foi fundamentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil