AREsp 1946362 - DECISAO

AREsp 1946362 - DECISAO

O agravo foi interposto em 08/12/2020 após intimação em 15/10/2020, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 30 dias, nos termos das disposições do CPC e do CPP citadas; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição (o que impediria regularização posterior), concluiu-se, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ERISMAR DOS SANTOS DA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Feriado Local, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Feriado Local Prazo Recursal +1 more

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Parties

ERISMAR DOS SANTOS DA PAIXAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 08/12/2020 após intimação em 15/10/2020, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 30 dias, nos termos das disposições do CPC e do CPP citadas; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição (o que impediria regularização posterior), concluiu-se, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.