AREsp 1953193 - DECISAO

AREsp 1953193 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interpostos tanto o recurso especial quanto o agravo fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, o que impossibilita regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SÉRGIO FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

SÉRGIO FRANCISCO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interpostos tanto o recurso especial quanto o agravo fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, o que impossibilita regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.