AREsp 1948360 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/03/2020 e interposição em 03/08/2020), nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, e não foi comprovado no ato de interposição o feriado local que poderia justificar a intempestividade (§ 6º do art. 1.003 do CPC), razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: METALÚRGICA IWR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

METALÚRGICA IWR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/03/2020 e interposição em 03/08/2020), nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, e não foi comprovado no ato de interposição o feriado local que poderia justificar a intempestividade (§ 6º do art. 1.003 do CPC), razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se