AREsp 1951433 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 28/07/2020 e o agravo apresentado somente em 15/09/2020; por ser manifestamente intempestivo e não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, c/c os dispositivos do CPC e do CPP indicados.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do recurso (intempestivo)
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo (15 dias)
- 2 Aplicabilidade do CPC/1973 vs CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 28/07/2020 e o agravo apresentado somente em 15/09/2020; por ser manifestamente intempestivo e não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, c/c os dispositivos do CPC e do CPP indicados.
Court Disposition
não conheço do recurso (intempestivo)
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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