AREsp 1953472 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque o Ente Público foi intimado do acórdão em 12/02/2020 e o recurso especial foi interposto em 05/08/2020, prazo superior aos 30 dias úteis previstos, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual, com fundamento nas normas do CPC e no regimento interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos STJ nos 02 e 03 e aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque o Ente Público foi intimado do acórdão em 12/02/2020 e o recurso especial foi interposto em 05/08/2020, prazo superior aos 30 dias úteis previstos, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual, com fundamento nas normas do CPC e no regimento interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários em desfavor do recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.