AREsp 1955266 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal aplicáveis; assim, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GENIVAL SILVA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Prazo Recursal

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Parties

GENIVAL SILVA CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal aplicáveis; assim, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.