AREsp 1951127 - DECISAO

AREsp 1951127 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo por considerar o recurso manifestamente intempestivo, uma vez que houve interposição fora do prazo legal de 15 dias corridos aplicável aos recursos especiais e aos agravos, e porque, em matéria penal, os prazos são contínuos nos termos do art. 798 do CPP; ademais, o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SALVADOR CORREIA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário

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Parties

SALVADOR CORREIA GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC versus CPP (art. 798)
  3. 3 Impossibilidade de suspensão dos prazos entre 20/12 e 20/01 em matéria penal

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo por considerar o recurso manifestamente intempestivo, uma vez que houve interposição fora do prazo legal de 15 dias corridos aplicável aos recursos especiais e aos agravos, e porque, em matéria penal, os prazos são contínuos nos termos do art. 798 do CPP; ademais, o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.