REsp 1954838 - DECISAO

REsp 1954838 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DE PESSOAS COM EPILEPSIA DE REDENCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE PESSOAS COM EPILEPSIA DE REDENCAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se