AREsp 1952790 - DECISAO

AREsp 1952790 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 24/05/2021 e o agravo foi interposto em 15/06/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existam valores fixados pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TELCICIO PINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TELCICIO PINTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC aplicável
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 24/05/2021 e o agravo foi interposto em 15/06/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existam valores fixados pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.