REsp 1954964 - DECISAO

REsp 1954964 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimada em 06/04/2020 e recurso interposto em 09/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior por comprovação de feriado local (§6º do art. 1.003). Em razão da intempestividade, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
Não conhecido do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimada em 06/04/2020 e recurso interposto em 09/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior por comprovação de feriado local (§6º do art. 1.003). Em razão da intempestividade, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...