AREsp 1955833 - DECISAO

AREsp 1955833 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 30 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato que pudesse justificar a intempestividade, e, portanto, não podendo ser regularizado posteriormente; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CESAR FREDERICO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

CESAR FREDERICO DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo de 30 dias corridos
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 30 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato que pudesse justificar a intempestividade, e, portanto, não podendo ser regularizado posteriormente; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.