AREsp 1952427 - DECISAO

AREsp 1952427 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a decisão agravada publicada e a Defensoria Pública intimada em 05/11/2020, ao passo que o agravo foi interposto em 10/12/2020, ultrapassando o prazo recursal de 30 dias, sendo vedada a regularização posterior por não ter sido comprovado feriado local no ato da interposição; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: AMILSON RIBEIRO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Prazos Recursais, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Prazos Recursais Enunciados Administrativos Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AMILSON RIBEIRO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo recursal de 30 dias
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a decisão agravada publicada e a Defensoria Pública intimada em 05/11/2020, ao passo que o agravo foi interposto em 10/12/2020, ultrapassando o prazo recursal de 30 dias, sendo vedada a regularização posterior por não ter sido comprovado feriado local no ato da interposição; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.