AREsp 1955399 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme previsão do CPC, sendo intempestivo; a regularização pelo reconhecimento posterior de feriado local é vedada, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, fundamentando o não conhecimento no art. 105, III da CF e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEDINI S/A INDUSTRIAS DE BASE EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DEDINI S/A INDUSTRIAS DE BASE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso interposto e não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme previsão do CPC, sendo intempestivo; a regularização pelo reconhecimento posterior de feriado local é vedada, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, fundamentando o não conhecimento no art. 105, III da CF e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça