AREsp 1951942 - DECISAO

AREsp 1951942 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/03/2021 e agravo em 05/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/03/2021 e agravo em 05/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se