AREsp 1951319 - DECISAO

AREsp 1951319 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (interposição em 29/05/2020 após intimação em 31/03/2020), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos arts. mencionados do Código de Processo Civil; ademais, a exigência de comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ODIR CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos Regimento Interno Do STJ

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Parties

ODIR CLARO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo legal
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (interposição em 29/05/2020 após intimação em 31/03/2020), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos arts. mencionados do Código de Processo Civil; ademais, a exigência de comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo art. e eventual concessão da gratuidade da justiça.