AREsp 1950439 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/05/2021 e agravo em 09/06/2021), caracterizando intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties: Agravante/recorrente: SADI ALBERTO BORDIN JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal

Processo Civil Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

SADI ALBERTO BORDIN JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
2 Determinação da aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Não conheço do recurso.