AREsp 1951088 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 30 dias úteis, razão pela qual são manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição para justificar eventual dilação de prazo; por consequência, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazos Recursais Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo por preclusão temporal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 30 dias úteis, razão pela qual são manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição para justificar eventual dilação de prazo; por consequência, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.