AREsp 1954815 - DECISAO

AREsp 1954815 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de quinze dias contados da intimação do acórdão (intimação em 06/11/2020; recurso em 27/11/2020), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; sendo vedada a regularização posterior por força do §6º do art. 1.003 do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CESAR CESTAROLLI; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

CESAR CESTAROLLI

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de quinze dias contados da intimação do acórdão (intimação em 06/11/2020; recurso em 27/11/2020), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; sendo vedada a regularização posterior por força do §6º do art. 1.003 do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.