AREsp 1944646 - DECISAO

AREsp 1944646 - DECISAO

O Recurso Especial foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de quinze dias úteis contado da publicação do acórdão (acórdão publicado em 5.12.2020; recurso interposto em 10.2.2021) e não houve comprovação, no ato da interposição, mediante documento idôneo, da suspensão dos prazos no tribunal de origem; assim, mantém-se a decisão de inadmissão e nega-se provimento ao agravo; o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado; majoram-se honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: PREV-SÃO JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Recesso Forense, Comprovação De Feriado, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Previdenciário Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Recesso Forense Comprovação De Feriado Honorários Sucumbenciais

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Parties

PREV-SÃO JOSÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §5º, do CPC/2015
  3. 3 Exigência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou recesso forense por documento idôneo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de quinze dias úteis contado da publicação do acórdão (acórdão publicado em 5.12.2020; recurso interposto em 10.2.2021) e não houve comprovação, no ato da interposição, mediante documento idôneo, da suspensão dos prazos no tribunal de origem; assim, mantém-se a decisão de inadmissão e nega-se provimento ao agravo; o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado; majoram-se honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela PREV-SÃO JOSÉ.
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.