REsp 1955917 - DECISAO

REsp 1955917 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias após a intimação (intimação em 30/11/2020; interposição em 20/01/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos e não se suspendem no recesso, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: DANILO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Admissibilidade Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

DANILO ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 cômputo de prazos processuais em matéria penal
  3. 3 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias após a intimação (intimação em 30/11/2020; interposição em 20/01/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos e não se suspendem no recesso, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.