EAREsp 1938011 - DECISAO

EAREsp 1938011 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a juntada de calendário ou páginas da internet sem o inteiro teor do ato normativo não comprova idoneamente o feriado local para afastar a intempestividade; e a matéria arguida constitui mera insatisfação com o resultado, não caso para aclaratórios.

Parties
Embargante: RESIDENCIAL BUENA VISTA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prova De Feriado, Embargos De Declaração, Sanções Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prova De Feriado Embargos De Declaração Sanções Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL BUENA VISTA SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se calendário/juntada de páginas de internet do Tribunal comprova feriado local e afasta intempestividade do recurso
  2. 2 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de acolhimento por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a juntada de calendário ou páginas da internet sem o inteiro teor do ato normativo não comprova idoneamente o feriado local para afastar a intempestividade; e a matéria arguida constitui mera insatisfação com o resultado, não caso para aclaratórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa