AREsp 1950206 - DECISAO

AREsp 1950206 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimado em 16/03/2021 e recurso em 03/05/2021), sendo manifestamente intempestivo, de modo que o recurso não foi conhecido; a regularização posterior é vedada pelo §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITABORAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE ITABORAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 normas de admissibilidade recursal (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimado em 16/03/2021 e recurso em 03/05/2021), sendo manifestamente intempestivo, de modo que o recurso não foi conhecido; a regularização posterior é vedada pelo §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.