AREsp 1952931 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 03/06/2021 e interpôs o agravo em 25/06/2021, sendo, portanto, apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local para regularização posterior; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 03/06/2021 e interpôs o agravo em 25/06/2021, sendo, portanto, apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local para regularização posterior; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem...