AREsp 1954326 - DECISAO

AREsp 1954326 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 01/06/2021; agravo interposto em 23/06/2021), sendo manifestamente intempestivo; o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, impossibilitando regularização posterior; consequentemente, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: NILSA ALEGRE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NILSA ALEGRE PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 01/06/2021; agravo interposto em 23/06/2021), sendo manifestamente intempestivo; o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, impossibilitando regularização posterior; consequentemente, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça