AREsp 1951700 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias, considerando que a Defensoria Pública foi intimada em 15/10/2020 e o agravo somente foi interposto em 21/01/2021; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de acordo com o §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MAICON RIBEIRO CONCEIÇÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MAICON RIBEIRO CONCEIÇÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias, considerando que a Defensoria Pública foi intimada em 15/10/2020 e o agravo somente foi interposto em 21/01/2021; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de acordo com o §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.