AREsp 1953314 - DECISAO

AREsp 1953314 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), e os embargos de declaração opostos não constituem meio adequado para interromper o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, aplicando-se as regras de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ e decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRUNA DE FRANÇA TONIOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Interrupção Do Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade Recursal Interrupção Do Prazo Recursal Embargos De Declaração Majoração De Honorários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNA DE FRANÇA TONIOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para interromper o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), e os embargos de declaração opostos não constituem meio adequado para interromper o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, aplicando-se as regras de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ e decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.