AREsp 1920602 - DECISAO
O recurso e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos nas datas indicadas, mostrando manifesta intempestividade; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Recorrente: JORGE ORION PEREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Case Brief
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Parties
JORGE ORION PEREIRA DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prazo de interposição do recurso especial e do agravo (intempestividade)
- 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos nas datas indicadas, mostrando manifesta intempestividade; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- não conheço do recurso.
- Publique-se.
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