AREsp 1933964 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, e não tendo sido comprovado no ato feriado local que autorizasse regularização posterior (art. 1.003, § 6º); por essa razão, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: PEDRO IGINO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

PEDRO IGINO DA SILVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 possibilidade de regularização fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, e não tendo sido comprovado no ato feriado local que autorizasse regularização posterior (art. 1.003, § 6º); por essa razão, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.