AREsp 1950418 - DECISAO

AREsp 1950418 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazos Processuais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazos Processuais Regimento Interno Do STJ

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial por ente público
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.