AREsp 1952507 - DECISAO

AREsp 1952507 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos (intimação em 08/09/2020 e agravo em 26/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP citados, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ADILTON DE ALCANTARA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

ADILTON DE ALCANTARA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade para recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos (intimação em 08/09/2020 e agravo em 26/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP citados, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.