AREsp 1950577 - DECISAO

AREsp 1950577 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (a parte foi intimada em 05/02/2021 e interpôs o recurso em 03/03/2021), configurando manifesta intempestividade nos termos do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: DROGARIA CENTRAL DA ILHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

DROGARIA CENTRAL DA ILHA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (a parte foi intimada em 05/02/2021 e interpôs o recurso em 03/03/2021), configurando manifesta intempestividade nos termos do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.