AREsp 1951943 - DECISAO

AREsp 1951943 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 11/12/2020 e o agravo foi interposto apenas em 04/02/2021, sendo interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, impossibilitando a regularização; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Agravante: ROSA MERCES FRANCO DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Majoração De Honorários, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Majoração De Honorários Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROSA MERCES FRANCO DE GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição de recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 11/12/2020 e o agravo foi interposto apenas em 04/02/2021, sendo interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, impossibilitando a regularização; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.