REsp 1956456 - DECISAO

REsp 1956456 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual é manifesta e insanavelmente intempestiva, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; em consequência, fica prejudicada a concessão do efeito suspensivo, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ATCC - ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES EM COOPERATIVAS DE CREDITO DO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso

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Parties

ATCC - ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES EM COOPERATIVAS DE CREDITO DO ESTADO DO PARANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de efeito suspensivo vinculada à possibilidade de êxito do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual é manifesta e insanavelmente intempestiva, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; em consequência, fica prejudicada a concessão do efeito suspensivo, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.