AREsp 1734523 - ACORDAO

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Reconsiderou‑se a decisão monocrática quanto à intempestividade, reconhecendo‑se a tempestividade do recurso especial por certificado de intimação e suspensões de prazo; no mérito, a ausência de impugnação imediata da juntada dos comprovantes de entrega configurou preclusão, não sendo aceitável a suscitação tardia da nulidade (nulidade de algibeira); ademais, conforme jurisprudência, mesmo havendo embargos do devedor, deve o magistrado permitir a emenda da inicial para juntada do comprovante de entrega, razão pela qual conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA; Agravado: VIDROS RIO 2004 LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão E Nulidade Por Ausência De Intimação, Nulidade De Algibeira, Emenda À Inicial, Comprovante De Entrega De Mercadoria, Embargos À Execução, Duplicata Mercantil
Processual Civil Direito Processual Civil E Comercial Intempestividade Preclusão E Nulidade Por Ausência De Intimação Nulidade De Algibeira Emenda À Inicial Comprovante De Entrega De Mercadoria Embargos À Execução +1 more

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Parties

TRANSPORTES AMÉRICA LTDA

Agravante

VIDROS RIO 2004 LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se a ausência de intimação para manifestação sobre documentos acarreta nulidade quando não suscitada na primeira oportunidade
  3. 3 Se é possível determinar emenda à inicial para juntada do comprovante de entrega da mercadoria mesmo após embargos do devedor

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática quanto à intempestividade, reconhecendo‑se a tempestividade do recurso especial por certificado de intimação e suspensões de prazo; no mérito, a ausência de impugnação imediata da juntada dos comprovantes de entrega configurou preclusão, não sendo aceitável a suscitação tardia da nulidade (nulidade de algibeira); ademais, conforme jurisprudência, mesmo havendo embargos do devedor, deve o magistrado permitir a emenda da inicial para juntada do comprovante de entrega, razão pela qual conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo (AgInt)
  • Negar provimento ao recurso especial