RMS 66655 - DECISAO

RMS 66655 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (princípio tempus regit actum) e o disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC, a parte deveria ter comprovado, por documento idôneo no ato de interposição do recurso, a ocorrência de eventual feriado local; como não comprovou o feriado de 28 de outubro (que, conforme entendimento consolidado do STJ, não é feriado nacional) e a certidão de tempestividade do tribunal de origem não vincula o STJ, o recurso foi considerado intempestivo e os embargos de declaração não podem ser acolhidos por ausência dos vícios apontados.

Parties
Embargante: ANTÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES BIANCHI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Feriado Local, Tempus Regit Actum, Comprovação De Tempestividade
Processo Civil Mandado De Segurança Intempestividade Embargos De Declaração Feriado Local Tempus Regit Actum Comprovação De Tempestividade

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Parties

ANTÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES BIANCHI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial/mandado de segurança
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 vinculação da certidão de tempestividade do tribunal de origem ao juízo de admissibilidade do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (princípio tempus regit actum) e o disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC, a parte deveria ter comprovado, por documento idôneo no ato de interposição do recurso, a ocorrência de eventual feriado local; como não comprovou o feriado de 28 de outubro (que, conforme entendimento consolidado do STJ, não é feriado nacional) e a certidão de tempestividade do tribunal de origem não vincula o STJ, o recurso foi considerado intempestivo e os embargos de declaração não podem ser acolhidos por ausência dos vícios apontados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)