REsp 1957311 - DECISAO

REsp 1957311 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 01/04/2021 e interpôs o recurso apenas em 28/04/2021, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a preclusão, e por isso não é possível a regularização posterior; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MIGUEL JORGE PILEGGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Feriado Local

Case Brief

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Parties

MIGUEL JORGE PILEGGI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem e prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado na interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 01/04/2021 e interpôs o recurso apenas em 28/04/2021, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a preclusão, e por isso não é possível a regularização posterior; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se