EAREsp 1880749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ e da jurisprudência consolidada pelo AREsp 957.821/MS (interpretação do art. 1.003, § 6.º do CPC/2015), a parte devia comprovar no ato da interposição a ocorrência de feriado local e o dia de Corpus Christi não é reconhecido como feriado nacional por lei federal, de modo que a ausência dessa comprovação tornou o recurso intempestivo e não conhecível.

Parties
Agravante: Cid Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.003, § 6.º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Enunciado Administrativo 3/stj Art. 1.003, § 6.º Do Cpc/2015

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Parties

Cid Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 se a tempestividade do recurso exige comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local
  2. 2 se o dia de Corpus Christi constitui feriado nacional que dispensa comprovação documental de suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ e da jurisprudência consolidada pelo AREsp 957.821/MS (interpretação do art. 1.003, § 6.º do CPC/2015), a parte devia comprovar no ato da interposição a ocorrência de feriado local e o dia de Corpus Christi não é reconhecido como feriado nacional por lei federal, de modo que a ausência dessa comprovação tornou o recurso intempestivo e não conhecível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno