AREsp 1933722 - DECISAO

AREsp 1933722 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, que a suspensão dos prazos perdurou até a data do agravo; a Portaria Conjunta 1.051/PR/2020 juntada não comprova a continuidade da suspensão até o protocolo, e a suspensão geral reconhecida pelas Resoluções do CNJ abrangeu o período de 19/3/2020 a 14/6/2020, restando assim mantida a intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação da suspensão de prazos em razão da pandemia
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, que a suspensão dos prazos perdurou até a data do agravo; a Portaria Conjunta 1.051/PR/2020 juntada não comprova a continuidade da suspensão até o protocolo, e a suspensão geral reconhecida pelas Resoluções do CNJ abrangeu o período de 19/3/2020 a 14/6/2020, restando assim mantida a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros considerados manifestamente protelatórios