AREsp 1957068 - DECISAO

AREsp 1957068 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo conforme art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput do CPC e art. 798 do CPP, aplicando-se jurisprudência que afasta a suspensão de prazos no recesso em matéria penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo: 15 dias corridos (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, do CPC)
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão (Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03)
  3. 3 Prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se suspendem por recesso, domingo ou feriado (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo conforme art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput do CPC e art. 798 do CPP, aplicando-se jurisprudência que afasta a suspensão de prazos no recesso em matéria penal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.