AREsp 1956974 - DECISAO

AREsp 1956974 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos; em matéria penal, os prazos são contínuos e não se suspende o prazo pelo recesso, razão pela qual, com fundamento nas normas e jurisprudência citadas, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Prazos, Recesso Judiciário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Contagem De Prazos Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal e intempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade do art. 798 do CPP à contagem de prazos em matéria penal
  3. 3 inaplicabilidade do art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244 em feitos penais

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos; em matéria penal, os prazos são contínuos e não se suspende o prazo pelo recesso, razão pela qual, com fundamento nas normas e jurisprudência citadas, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.