REsp 1957256 - DECISAO

REsp 1957256 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ademais, não foi demonstrada hipótese de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% em favor da parte contrária com fundamento legal no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DIEGO ADRIANO DE JESUS RODRIGUES LOPES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal

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Parties

DIEGO ADRIANO DE JESUS RODRIGUES LOPES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição recursal intempestiva
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ademais, não foi demonstrada hipótese de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% em favor da parte contrária com fundamento legal no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.