AREsp 1937088 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis contado da publicação do acórdão no DJe e não houve comprovação, no ato de interposição, por documento idôneo, da suspensão dos prazos em razão de feriado local; assim, por violação do art. 1.003, § 5º e § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o agravo não pode ser conhecido, sendo-lhe negado provimento; majorou-se, quando aplicável, os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: CERVEJARIA MALTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido/negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação Documental, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação Documental Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CERVEJARIA MALTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial (art. 1.003, §5º, CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos por documento idôneo
  3. 3 Valoração de documentos e insuficiência de certidões ou documentos sem fé pública extraídos de sítio eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis contado da publicação do acórdão no DJe e não houve comprovação, no ato de interposição, por documento idôneo, da suspensão dos prazos em razão de feriado local; assim, por violação do art. 1.003, § 5º e § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o agravo não pode ser conhecido, sendo-lhe negado provimento; majorou-se, quando aplicável, os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido/negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por CERVEJARIA MALTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
  • Majorou-se em favor da parte vencedora, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais previamente arbitrados, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.