REsp 1955556 - DECISAO

REsp 1955556 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 25/03/2021 e interpôs o recurso apenas em 26/04/2021, sendo descumprido o prazo recursal de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a alegação de feriado local não foi comprovada no ato, o que impede regularização posterior, e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, tudo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 25/03/2021 e interpôs o recurso apenas em 26/04/2021, sendo descumprido o prazo recursal de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a alegação de feriado local não foi comprovada no ato, o que impede regularização posterior, e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, tudo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil