AREsp 1954360 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado em 11/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 05/04/2021, fora do prazo legal de 15 dias úteis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo consequência a inadmissão do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GLOBAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GLOBAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado em 11/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 05/04/2021, fora do prazo legal de 15 dias úteis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo consequência a inadmissão do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.