AREsp 1960320 - DECISAO

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Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: IVISON FRANCISCO ALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recursos Especiais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVISON FRANCISCO ALVES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias corridos para interposição de recurso especial e agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se