AREsp 1956154 - DECISAO

O agravo foi deixado de conhecer por ser manifestamente intempestivo, interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: VELA BRANCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA; Agravante: OUTRO; Agravado: LIZ CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA; Agravado: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VELA BRANCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

LIZ CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA

Agravado

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça