REsp 1956052 - DECISAO

REsp 1956052 - DECISAO

O recurso especial interposto por ALCOOL VERDE S/A foi protocolado em 05/11/2020 após a intimação do acórdão em 01/10/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivo do Código de Processo Civil; por esse motivo, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, determinando-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALCOOL VERDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ALCOOL VERDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por ALCOOL VERDE S/A foi protocolado em 05/11/2020 após a intimação do acórdão em 01/10/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivo do Código de Processo Civil; por esse motivo, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, determinando-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...